Todos os cidadãos portugueses maiores de 18 anos, ou com 17 anos mas que completem 18 anos até ao dia das eleições, têm o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral, bem como de verificar se estão inscritos e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.
O recenseamento eleitoral é voluntário para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro. Para obter informações mais detalhada sobre o processo de recenseamento eleitoral, consulte as informações da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, aqui.
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